A Comissão Especial criada pela Câmara Municipal de Porto Alegre para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 005/18, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apresentou nesta manhã o relatório final dos trabalhos iniciados no dia 10 de maio.
A apresentação foi feita pelo relator, vereado João Carlos Nedel (PP) e teve quatro votos favoráveis e dois contrários. Um dos votos contrários foi o do vereador Adeli Sell, que defendeu a ampliação dos debates e estudos sobre o projeto. “Essa urgência nas discussões e a pressa para a votação são ofensivas às normas e regras que devemos seguir no parlamento”, afirma Adeli Sell.
O vereador ainda comentou que no momento em que o simulador foi lançado pela prefeitura, muitos problemas começaram a vir à tona, dividindo inclusive alguns que apoiavam a proposição do Executivo. “Esse tipo de atitude e a falta de transparência trazem tremenda insegurança aos contribuintes”, finaliza Adeli.
DECLARAÇÃO DE VOTO ADELI SELL
Primeiramente, devo lembrar que devemos nos pautar pela força normativa da Constituição. Estamos num Estado Democrático de Direito.
Em seu artigo 37, a Constituição Federal é imperativa ao traçar os princípios do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Estes princípios são deveres.
O Projeto de Lei ora em debate poderia ser aprovado até o dia 30 de setembro e estaríamos dentro das normas vigentes.
A pressa, o pedido de urgência, já foi por nós contestado na Comissão de Constituição e Justiça em longo arrazoado, onde demonstramos cabalmente ser ofensivo às normas e regras que devemos seguir neste Parlamento.
No entanto, nossa postura aqui como pública foi de sustentar que a ideia da reavaliação, reestudo, busca de uma equilibrada PGV do IPTU era altamente meritória e merecia de nossa parte total apoio, pois desde a década de 90 perseguíamos igual propósito pelas proposituras do governo ao qual me vinculava e aqui no Legislativo também.
Dizia textualmente:
“Há 27 anos houve uma efetiva reavaliação da planta. De 1991 para cá, alguns “enxertos” foram feitos, criando uma real distorção da mesma e concomitantemente uma injustiça tributária sem tamanho.
Logo, “reavaliar” a PGV é uma necessidade imperiosa, para a busca efetiva da JUSTIÇA, para que a propriedade na capital possa cumprir com sua função social, que com o retorno do tributo para o erário a Administração Pública possa atender as demandas sociais e incrementar seu desenvolvimento econômico.
A Constituição da República de 1988, em dois momentos distintos, nos arts. 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, logo após garantir o direito de propriedade (incisos XXII e II dos arts. 5º e 170, respectivamente), prescreveu a necessidade de se observar a sua função social.
Devemos partir destes patamares princípio lógicos, para desidratar nossas análises de nossas convicções político-partidárias, ideológicas e filosóficas”.
Se de um lado sempre dissemos que a tabela do imposto progressivo quanto aos valores era correta, não havia clareza, pelo contrário dificuldades quanto às Zonas Fiscais, como não se sabia ao certo de que patamar se partiria com o valor venal. Sempre se disse que a média do valor venal na capital era em torno de 50% do seu valor de mercado, para não cometer qualquer possibilidade de exagero ou confisco.
O tempo foi passando, as discussões se repetindo aqui e nas audiências, mas quando finalmente o simulador é posto à disposição da população é que os problemas vieram à tona, dividindo em seguida os apoiadores da propositura, trazendo uma tremenda insegurança aos contribuintes.
Ademais, a par da insistente fala do senhor prefeito por falta de recursos, ameaça de não haver recursos para saldar a folha de pagamento dos servidores, somos a cada momento surpreendidos com gastos vultosos e desnecessários, como o aluguel de salas para um setor de uma Secretaria em prédio luxuoso do Centro da capital, aluguel de estacionamentos para carros do Paço, duas consultorias para a Carris, totalmente desnecessárias como já demonstramos sobradamente, com o vertiginoso aumento de cargos de confiança, entre outros disparates administrativos, como a propaganda acintosa em redes de televisão em pleno horário nobre.
Diante da falta de transparência do resultado final da propositura, diante da falta elementar de alguns Princípios já citados do nosso Direito, votamos contra o relatório, por não espalhar a realidade fática, pois a mesma está envolva a névoas de incertezas.
Adeli Sell, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores
