Por 13 votos favoráveis e 21 contrários, o Legislativo municipal rejeitou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (6/6), recurso assinado por 12 vereadores, contra o deferimento pelo presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Valter Nagelstein (MDB), à solicitação de urgência feita pelo prefeito municipal à tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/18. A proposta do Executivo pretende revogar o artigo 45 da Lei Orgânica, que trata da concessão de licença-especial aguardando aposentadoria, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. O parecer do relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Adeli Sell (PT), havia sido aprovado.
O texto do Executivo explica que tal proposição tem o objetivo de corrigir distorções e inúmeras demandas administrativas e judiciais em que se discute o incremento de parcelas remuneratórias durante a fruição de licença aguardando aposentadoria. Ainda de acordo com prefeito, a iniciativa resguardará a possibilidade de o servidor se afastar decorridos 30 dias do requerimento de sua aposentadoria. No entanto, diferentemente da legislação atual, que permite a contabilização como tempo de efetivo exercício, a ulterior concessão da aposentadoria retroagirá à data do efetivo afastamento, incumbindo ao órgão previdenciário o acerto e compensação financeira, inclusive no que toca à contribuição previdenciária.
Recurso
Os parlamentares alegam que os projetos adentraram no Legislativo de forma afrontosa ao regime de separação de poderes, sem qualquer debate prévio com o parlamento e com a sociedade. Na justificativa, os vereadores pedem que seja recebido e processado o presente recurso no seu efeito suspensivo, que seja suspenso o deferimento - por parte da presidência do Legislativo - de solicitação de urgência de tramitação dos projetos, que seja ouvida a CCJ sobre o devido processo legislativo com relação a tramitação de solicitações de urgências apresentadas pelo Executivo e que seja dada a devida tramitação legislativa a esse recurso. O documento tem a assinatura dos vereadores Aldacir Oliboni (PT), Sofia Cavedon (PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Fernanda Melchionna (PSOL), Professor Alex Fraga (PSOL), Roberto Robaina (PSOL), Paulinho Motorista (PSB), Airto Ferronato (PSB), João Bosco (PDT), Mauro Zacher (PDT), Thiago Duarte (DEM) e Clàudio Janta (SD).
Texto de: Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Foto: Leonardo Contursi/CMPA
