Projeto aprovado pela Câmara é inconstitucional, afirma vereador Adeli Sell
A Câmara de Porto Alegre aprovou, segunda-feira (6/2), o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. O projeto de Lei é do vereador Cassio Trogildo (PTB) e vale tanto para as garagens de estacionamento, como para os localizados em shoppings.
Os vereadores Adeli Sell (PT), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (PMDB) votaram contra, por entenderem que a proposta é inconstitucional.
De acordo com Adeli, este projeto é apenas mais um dos exemplos da já “surrada” pretensão de interferir na exploração de estacionamentos privados, o que é inconstitucional. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra (em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.862), por maioria absoluta a respeito de demanda semelhante. Trata-se de um dos princípios Constitucionais da Propriedade e da Livre Iniciativa. Dessa forma, acredito que o prefeito ou o STF irão vetar”, destaca o vereador.
