A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Porto Alegre, debateu nesta terça (20/2), 17 projetos/pareceres. Entre eles este o PL 162/17 que obriga bares e restaurantes da Capital a servirem gratuitamente água potável aos clientes.
Tal projeto, de acordo com o vereador Adeli Sell, foi rejeitado por se tratar de um tema inconstitucional, que interfere o livre comércio, regrado por Lei Federal. “A mobilização da Abrasel/RS e o relato dos donos de bares e restaurantes ouvidos pela CCJ foram fundamentais para as discussões na Comissão. Todos afirmaram que caso algum proprietário quisesse ofertar água, sucos, brindar clientes com qualquer bebida, poderiam fazer por livre iniciativa. Este foi o rumo seguido pelos vereadores hoje”.
Para Adeli, as pautas prioritárias do setor de alimentação fora do lar vão além dessa, pois hoje os problemas de insegurança, burocracia e concorrência do comércio ilegal são muito mais graves e merecem dedicação total dos vereadores.
