O vereador Adeli Sell (PT), protocolou nesta semana, na Câmara de Vereadores, projeto de lei para alterar a Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, retirando os veículos de tração humana do Programa de Redução Gradativa. Tal lei proibia o uso de veículos de tração humana (carrinhos) e o uso de veículos de tração animal por parte dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, a partir de 2016.
“Depois desta data, o PL já sofreu diversas prorrogações, sendo a última prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2023, prorrogável por mais seis meses. No entanto, políticas públicas municipais nunca apresentaram soluções que oferecessem aos catadores, novas oportunidades de geração de renda. Com a nossa proposta, o Programa de Redução Gradativa será aplicado somente aos veículos de tração animal”, destaca Adeli.
De acordo com o vereador, o Executivo precisa fazer um censo para ter a real dimensão do número de pessoas que atualmente trabalham com os veículos de tração humana para que então, haja a realocação de todas essas pessoas a novos mercados de trabalho e geração de fonte de renda.
“Somente após esta estruturação é que podemos pensar em uma Lei que proíba essa circulação. Do modo como a lei se apresenta atualmente, ela prejudica a única fonte de renda de famílias inteiras sem que se apresente qualquer solução para o tema”, finaliza o vereador.
Para aprofundar o debate sobre a atual lei e a nova proposta do vereador, na próxima terça-feira (27), a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança discutirá o assunto em conjunto com os trabalhadores catadores e o Executivo. O encontro acontece na sala 302.
