O vereador Adeli (PT) Sell manifestou publicamente na semana passada repúdio ao uso indevido do chamado Sistema Córtex utilizado pela Secretaria Municipal de Educação que obriga professores a passarem dados pessoais (CPF, endereço, telefone) para acesso à plataforma, bem como também os alunos. “É um verdadeiro ‘Cavalo de Troia’ que o secretário introduziu na Rede Municipal, pois não há qualquer compromisso formal da empresa que fornece o tal Sistema fazer a anonimização de dados, assim ela que detém os direitos do sistema pode vender todas as informações no mercado, já que a Lei Geral de Proteção de Dados que entraria em vigor no mês de agosto foi postergada” reclama Adeli.
O petista fez um Pedido de Informações detalhado e oficial via Câmara para que haja imediatos esclarecimentos. Além disso, encaminhou nesta segunda (3/8) para a Promotoria de Justiça de Proteção da Infância e da Juventude de Porto Alegre, uma petição/denúncia solicitando que seja aberta uma investigação sobre o uso do sistema Córtex pela Rede Municipal, que se apurem informações quanto a legalidade do convênio firmado e que seja feita investigação sobre a coleta de informações pessoais pela plataforma, visto que a maioria dos usuários são menores de idade.
De acordo com Adeli, outros elementos cabíveis de investigação foram indicados na petição, uma vez que esperava-se que a Secretaria Municipal de Educação fosse guardiã dos dados de milhares de crianças e adolescentes. “O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, teve artigos afrontados, entre eles o 17, que ressalta a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”, finaliza Adeli Sell.
