As reuniões de junho da Comissão de Constituição e Justiça estão mobilizando vereadores e taxistas no que se refere à aplicação da Lei Geral dos Táxis.
Só neste ano, seis encontros já pautaram o tema. No entanto, por ausência do Poder Executivo (prefeitura), decisões importantes para o dia a dia dos profissionais vão atrasando. “A Lei Geral dos Táxis já está em vigor e os taxistas estão respeitando tudo que foi aprovado em 2018, mas a prefeitura não está cumprindo um quesito da Lei, justo aquele que traz benefícios aos taxistas”, comenta o vereador Adeli Sell.
O tópico não cumprido ou protelado pela prefeitura, conforme o vereador, é a aplicação da norma que altera permissão para autorização (permite a transferência do táxi para herdeiros).
No ano passado a EPTC afirmou que em janeiro deste ano teria o Decreto de Lei aprovado e publicado, permitindo então que a lei fosse posta em prática, mas isso não aconteceu, prejudicando centenas de taxistas que tiveram de entregar as permissões, perdendo o benefício da lei e prejudicando a vida de centenas de famílias, que
têm no táxi a principal renda.
Conforme o vereador Adeli Sell, após o compromisso assumido pela EPTC em 2018, teve-se a informação de que o Decreto estaria parado na PGM. “Por esta razão, convidamos várias vezes as lideranças da procuradoria e EPTC para a CCJ, visando esclarecer o motivo da demora, mas infelizmente nada evolui devido à ausência das pessoas responsáveis pelas decisões em nossas reuniões”, destaca o vereador.
Incomodado com os atrasos e a falta de explicações por parte da EPTC e PGM, o vereador Adeli Sell pediu, via requerimento, a convocação da procuradora-geral do Município, Eunice Ferreira Nequete e do presidente da EPTC, Fabio Berwanger para que, definitivamente eles possam dar respostas aos taxistas porto-alegrenses.
O requerimento do vereador Adeli Sell foi votado pelos vereadores integrantes da CCJ no dia 11 de junho, sendo aprovado por unanimidade. Desta forma, a convocação segue aos dois órgãos demandados e a previsão é que no dia 25 de junho, a procuradora do município e o presidente da EPTC participem da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.
Na opinião do vereador, está evidente que o prefeito não quer aplicar a Lei Geral de Táxis, desrespeitando um serviço que vem se qualificando e já mostrou o quanto quer evoluir. “Não é possível tamanha falta de respeito da prefeitura, é inacreditável. O clima de guerra que essa gestão instala na cidade é algo jamais visto”.
