No Brasil, conforme autoriza (determina) a Constituição Federal, o planejamento das cidades é da competência da gestão municipal, que é responsável, inclusive, pela delimitação das zonas urbanas, rurais e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.
No processo de busca por uma cidade sustentável, portanto para as pessoas, é preciso levar em conta uma confluência de outros processos que devem contemplar, necessariamente, as questões ambientais, sociais e econômicas. A esta conjunção de processos que preconiza – ainda de forma utópica – uma sociedade ambientalmente sustentável, socialmente justa e economicamente viável é necessário acrescentar o processo que, modernamente denomina-se de governança.
Este processo de governança deve compreender a articulação das questões ambientais, sociais e econômicas, por intermédio da construção de instrumentos e políticas públicas, que compreendam a necessária participação dos vários atores sociais que dialogam com estes temas e, portanto, destinatários destes, de forma que esta articulação permita que se alcance a almejada sustentabilidade.
Sendo assim, visando a construção de um plano de governança nos moldes acima propostos, apresentamos 13 pontos que objetivam possibilitar esta construção.
1. Reestruturação da Gestão da Política Ambiental de Porto Alegre:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAM, criada em 1976, foi pioneira e sempre esteve na vanguarda das políticas de proteção ao meio ambiente. Nos 12 anos de governo do Partido dos Trabalhadores, e demais partidos que compuseram a Frente Popular, a SMAM foi estruturada e capacitada para atuar em três eixos: a) na implantação, proteção e manutenção das áreas verdes (praças e Unidades de conservação); b) no controle da qualidade ambiental (poluição sonora, visual, do solo, do ar e do ambiente natural); c) no planejamento ambiental da cidade (licenciamento ambiental municipal).
No atual governo a SMAM conta com a fatia de 2% do total do orçamento da prefeitura. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, que é abastecido com recursos obtidos da cobrança de multas ambientais aplicadas pela Fiscalização Ambiental, não tem sido utilizado de forma adequada e, quando é utilizado, tem sido mal gerido tendo seus recursos direcionados para ações não efetivas.
A falta de gestão na Secretaria, no último período, aliada ao descaso da administração municipal com esta, acabou por torná-la destaque nas páginas policiais. A Operação Concutare, deflagrada no ano de 2013, que investigou crimes cometidos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental onde as compensações ambientais exigidas por lei nestes processos eram utilizadas sem critérios e, muitas vezes, sequer eram cobradas, culminou com a prisão do então Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Neste contexto, de total abandono, urgente que seja implementada uma reestruturação na Secretaria de forma a permitir que, consequentemente, a Gestão da Política Ambiental de Porto Alegre também seja reestruturada.
Enquanto os serviços ambientais prestados pelo Município à população continuarem a ser relegados a planos inferiores de prioridade pela Administração Municipal, os títulos pretendidos de Cidade melhor arborizada e Cidade Resiliente ficam gravemente comprometidos.
2. Realização de Concurso Público:
A Secretaria já contou com mais de 600 servidores. Atualmente, considerando o grande número de aposentadorias combinado com longo período sem realização de concurso público, não passam de 300 servidores.
A falta de reposição de funcionários para a área operacional vem, progressivamente, prejudicando o desenvolvimento de trabalhos preventivos e planejados no que tange ao manejo da arborização urbana pública de Porto Alegre. O último concurso para a área operacional ocorreu em 1993 e as tentativas de soluções através de terceirização desses serviços apresentadas pela Administração Municipal têm se mostrado subdimensionadas, ineficientes e incapazes de responder à altura as demandas atuais. Da mesma forma, o estado de precariedade atual e a sistemática falta de manutenção dos veículos, equipamentos e infraestrutura disponíveis para o trabalho das equipes próprias de servidores reforçam o quadro geral de sucateamento em que se encontra a Secretaria atualmente.
3. Retomada do Programa Áreas de Risco:
Em Porto Alegre, as marcas da forte exclusão social acentuada nos últimos 16 anos se revelam nos núcleos habitacionais da população de baixa renda. Boa parte dessa população vive em moradias precárias e em locais carentes de infraestrutura urbana e localizadas em áreas ambientalmente frágeis. Na maior parte dos casos tratam-se de comunidades em situação de extrema vulnerabilidade a desastres que decorrem, principalmente, de inundações ou deslizamentos de terra, situações estas que colocam em risco a vida humana.
Nos governos da Administração Popular, a SMAM coordenou, inclusive contando com setor e equipe específica, em conjunto com a SMOV, DMLU, DEMHAB e Defesa Civil a fiscalização e controle das áreas existentes no município. Nos últimos governos o Programa Áreas de Risco, e suas equipes, foram desmantelados. Atualmente Porto Alegre possui mais de duas dezenas de ocupações irregulares nos topos de morro, e não possui política de fiscalização e controle das áreas naturais, muito menos política de remoção dessas famílias, com a recuperação dessas áreas.
Dessa forma mostra-se necessária a retomada do Programa Áreas de Risco que, por intermédio de um conjunto articulado de ações que incluam desenvolvimento institucional e intervenções estruturais, corretivas e preventivas, possam permitir o mapeamento das áreas ambientalmente frágeis, o seu monitoramento, tornando efetivos o controle e fiscalização sobre as ocupações inadequadas de áreas de risco.
Neste sentido são necessários investimentos em intervenções estruturais de caráter preventivo, destacando-se a necessidade de manejo adequado das águas pluviais com a execução de projetos de drenagem; a aplicação de usos adequados nas áreas onde ocorram remoção de moradias em situação de risco, evitando-se novas ocupações.
4. Mobilidade com sustentabilidade:
Precisamos implementar rede de modais sustentáveis, com interfase de ciclovias, ciclofaixas e outras tipos de transporte menos poluentes. Ciclovias e faixas contamos hoje, com apenas 23,6 km, implantados nos Governos Fogaça/Fortunati. Após deixarmos o governo, não houve mais nenhum incentivo ao uso das bicicletas. Existiam vários passeios ciclísticos pelos parques, incentivados pela SMAM, além de ações de educação ambiental.
5. Implantação de Ruas de Lazer:
O Termo vem do programa de Governo do Prefeito Haddad de São Paulo. Ideia é implantar diferentes ruas de lazer pela cidade, com objetivo de incentivar o uso das vias públicas para prática de esporte, lazer, com atividades públicas e de recreação, com oficinas circenses, cinema etc. Sabemos que a cidade já possui mais de 600 praças e estas devem ser realizadas sua manutenção com qualidade, além de realização de diferentes ações para que a comunidade se aproprie delas.
6. Ampliação de áreas de lazer e Unidades de Conservação:
Proposta de ampliar área de lazer coma sua construção conjunta com a comunidade, inclusive com a sua gestão compartilhada. No nosso Governo implantamos e efetivamos os parques Gabriel Knijnik e Germânia, além de efetivação de estruturas nas Unidades de Conservação dos Parques Natural Morro do Osso e Saint’Hilaire. Deixamos o projeto do Parque São Pedro, através do Programa PISA, pronto para ser executado.
O Governo Fogaça/Fortunati apenas em 2014, conseguiu efetivar através Decreto o refúgio de Vida Silvestre São Pedro na zona sul da cidade e não conseguiu efetivar mais nenhuma grande área verde para o município. Inclusive ainda deve a efetivação de um novo parque na Zona Norte, medida de compensação pela liberação da área do Parque Harmonia para a construção do Teatro da Ospa. Importante informar que o Governos atual entregou o Parque Sanit’Hilaire para ao municipio de Viamão e não desapropriou mais áreas para a ampliação do Parque Natural Morro do Osso.
7. Educação Ambiental:
Incentivar a criação do Comitê de educação ambiental, extinto pelo Governo atual. Onde diferentes secretarias participavam ativamente de ações conjuntas nas comunidades. Precisamos reativar para diminuirmos ações de vandalismo nas áreas verdes, incentivo uso de bicicletas, reciclagem, diminuição pichações, depredação do patrimônio público, etc.
8. Programa Orgânicos nas comunidades:
Incentivar que feiras e agricultores próximos a Porto Alegre, levem produtos as comunidades, incentivando a alimentação saudável. Incentivar seu uso nas merendas escolares das creches, asilos e escolas infantis.
9. Programa de Geração de resíduos com qualidade social: resíduos de poda e reciclagem criativa economia:
O Governo Fogaça/Fortunati desativou o programa de Compostagem Urbana dos resíduos de Poda, criando muito mais resíduos no aterro sanitário. Além disso, as Unidades de Triagem criadas e ampliadas hoje não atendem a demanda da população, pois temos muitos atravessadores que vendem material de boa qualidade, diminuindo a renda e o trabalho social nas Uts. Queremos que asa UTS sejam além de locais de separação e triagem de materiais estes virem centros sociais culturais.
10. Implantação de Centro de Prevenção e Participação Social para Atendimento de Situações de Risco e emergência:
Em função das catástrofes causadas pelo temporal no dia 29 de janeiro último e diante da falta de ações preventivas por parte da prefeitura nos últimos anos mostrou-se necessária a implantação de um Centro de Prevenção e Participação Social para Atendimento de Situações de Risco e Emergência. Precisamos garantir a prevenção aos riscos, com ações concretas das politicas pública da prefeitura, ações conjuntas.
Uma parcela considerável dos danos e prejuízos causados à população poderia ser evitada, caso a SMAM dispusesse das condições mínimas necessárias para desenvolver ações programadas de manutenção preventiva da arborização da cidade. Os fatos observados naquela ocasião também evidenciam o quanto o processo de sucateamento do órgão ambiental do Município de Porto Alegre pode se refletir negativamente na capacidade de resposta da cidade frente a situações de eventos climáticos adversos, os quais, sabidamente, deverão se intensificar com o avanço do fenômeno do aquecimento global.
11. Arborização – Revisão e Retomada do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU:
Porto Alegre possui área total de aproximadamente 476,30 km quadrados. Dispõe de 11 parques urbanos, 712 praças, 03 unidades de conservação e 5.414 logradouros que contam com arborização arborização totalizando aproximadamente 1.200.000 árvores.
O Município já foi referência em políticas de arborização urbana. No ano de 1997 a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM concluiu o Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, projeto que foi construído coletivamente com a participação de profissionais das áreas de Arquitetura, Agronomia, Biologia, Eng. Florestal e Direito Ambiental.
O PDAU consiste em um conjunto de métodos e medidas adotadas para preservação, manejo e expansão das árvores nas cidades, de acordo com as demandas técnicas e as manifestações de interesse das comunidades locais. A partir de um inventário das árvores da cidade, coordenado pela SMAM e executado em parceria com universidades, foram traçadas diretrizes de planejamento, produção, implantação, conservação e administração das árvores públicas do município.
A SMAM vem enfrentando sérias dificuldades quanto ao atendimento das demandas de manejo da arborização, sejam aquelas identificadas pelos técnicos que atuam nas diferentes regiões de serviço da cidade, sejam aquelas apresentadas pela população através dos canais de atendimento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Tais dificuldades de atendimento vão desde situações mais simples, envolvendo pequenos conflitos da arborização com a infraestrutura urbana até aquelas mais complexas que, frequentemente, envolvem risco à população.
No Governo Fogaça/Fortunati o PDAU foi abandonado. Fogaça/Fortunati terceirizaram os serviços de plantio e poda, desqualificando os serviços ambientais prestados pela arborização. Muito se plantou em locais impróprios, sem planejamento. Não houve nenhum programa de supressão de vegetação com risco, ou com identificação fitossanitária comprometidas. Não houve nenhum programa de supressão com plantios de espécies nativas e adequadas. A terceirização deve ser combatida pois desqualificou nossa arborização, deixou as árvores em forma de “V”, prejudicando fisiologicamente as espécies.
12. Fiscalização poluição visual e sonora:
A muitos aos a SMAM deixou de ter política quanto aos controle e fiscalização das poluições sonora e visual. Hoje temos inúmeras demandas e denuncias de colocação de cartazes e faixas penduradas nas árvores e postes, comprometendo a segurança dos motoristas e pedestres. Quanto a poluição sonora cada vez mais temos a liberação pela prefeitura de instalação de templos e igrejas. Cada vez mais há necessidade de reestruturação das ações para essas demandas.
13. Planejamento Ambiental – Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE:
O zoneamento ecológico-econômico – ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que objetiva efetivar ações de planejamento ambiental territorial. Em linhas gerais, o ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.
O ZEE é essencial para que a administração tenha uma visão estratégica do território do município para a articulação política e para objetivar metas de crescimento econômico e de combate à desigualdade social, aliada à conservação dos recursos naturais.
Essa visão estratégica tem como elemento central uma preocupação com a retomada do território enquanto quadro ativo de integração do arcabouço produtivo, social e ambiental. Esse resgate busca também, ao se estabelecer o território como base das demandas sociais, superar a visão setorial e tornar mais fácil a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem implementadas.
Adeli Sell, vereador.
Simone Mirapalhete, bióloga.
Wilson Godói, advogado.
