I – O que é um Plano Diretor?
Na Constituição Federal, lei maior da Nação, lemos:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Na página do Instituto SOMA podemos ler:
“O Plano Diretor deve propor diretrizes que norteiem os agentes públicos e privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município. Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às demandas da população.” - http://institutosoma.org.br/projeto/plano-diretor-municipal/?gclid=CjwKCAjwmeiIBhA6EiwA-uaeFfUd0EfHQNtAq1qf8tn00aKn1iFm4wTebj5RChMAa23NOzJnCMQB2hoCz1sQAvD_BwE
Já no Estatuto das Cidades nos ensino que Conforme nos artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.
É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais numa cidade.
Assim, como vamos fatiar um Plano?
Como podemos desmembrar o seu Centro Histórico, nascedouro da cidade, escolhido no século XVIII por ter uma geografia apropriada para a defesa do Estado em luta com os espanhóis, fazendo o governador José Marcelino trocar a capital de Viamão para Porto Alegre, para torna-la uma Freguesia?
Não bastasse isto, voltemos ao Estatuto da Cidade:
“Art. 5o - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”
Como faremos tal tarefa por partes?
O Plano Diretor por conceito é o mecanismo de planejamento das cidades.
Não se pode ter um “plano” para um bairro sem coloca-lo dentro de um todo da cidade.
II – Atraso e pressa matam os planejamento!
O prefeito da gestão passada ao não cumprir a normal legal do envio de proposta do Plano Diretor para a Câmara Municipal matou a possibilidade de um (re)planejamento da cidade, que deve ser feito de 10 em 10 anos. Abriu as cancelas para os malcheirosos “Projetos Especiais”.
Agora, por carecer de uma visão mais estratégica e pressa político-partidária em apresentar algo para a cidade, o prefeito e sua equipe agarraram o Centro Histórico e quem apresentar algo de “novo”.
Apesar de algumas consultas feitas, tudo deveria ter começado com pensadores da cidade, em especial pessoas que pensaram e viveram o Centro há anos, para buscar em seguida os técnicos e especialistas para que tendo uma visão do bairro de todos nós, pudessem pensa-lo dentro da revisão do Plano Diretor de toda a cidade.
Propor a mudança da Rodoviária como lemos na mídia não basta. Não será feito. Todos sabem disto. Qual, portanto, a alternativa viária da chegada ao Centro por aquele trecho?
A pressa em apresentar soluções mata uma cidade. Foi o que Telmo Thompson Flores fez na década de 1970.
O atraso é o outro lado da moeda. E neste item todos temos alguma culpa em Porto Alegre, pois todos os grandes partidos já estiveram no Paço Municipal. Atraso não apenas temporal, em não apresentar planos e soluções no prazo que a norma exige, como no caso do Plano Diretor, mas nas soluções viárias, habitacionais, regramento do solo (o maior drama de Porto Alegre).
III – Qual a posição da Câmara Municipal?
Enredada no debate de outros temas, como a Carris, Previdência, transporte; como com dois projetos especiais que detonam com o Plano Diretor, a sustentabilidade, a cidade mais humana: Arado e torres no Inter; o Plano Diretor não foi debatido na gestão passado, mesmo com várias tentativas que pessoalmente fiz, propondo para os presidentes de então a formação da Comissão Especial, mesmo sem a proposta do Executivo, porém nada vingou. Agora, o silêncio foi quebrado pelo presidente que diz no Jornal do Comércio: “Considero temerária essa forma fatiada de debater o Plano Diretor, porque estamos com esse debate um pouco atrasado. Acredito que temos que virar a cidade de frente para o Guaíba”.
IV - E o que falam os outros vereadores/as?
Na gestão passada o debate não fluiu. Até aqui o silêncio é geral na situação e na oposição.
É hora de agir, de não aceitar o fatiamento do Plano Diretor. O Centro Histórico em Porto Alegre é o coração da cidade. Não se pode separá-lo do resto da cidade.
ADELI SELL foi vereador, militante do PT, professor e bacharel em Direito.
Foto: Jeferson Bernardes
