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CCJ é contrária aos pedidos de urgência da prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre deu parecer favorável ao recurso protocolado por 14 vereadores pedindo a retirada do regime de urgência de parte dos 16 projetos da prefeitura, admitido pela presidência do Legislativo. O relator, vereador Adeli Sell (PT), está analisando o recurso individualmente para cada proposta e, na reunião de terça-feira (29/5), abordou apenas os Projetos de Emenda à Lei Orgânica, “pois tratam do mesmo tema” – os projetos 7/17, 8/17, 1/18 e 2/18 fazem alterações na carreira ou aposentadoria dos servidores públicos municipais. Para Adeli, um pedido de urgência para 16 projetos “trata-se de um excesso jamais visto no Legislativo. A solicitação do prefeito é um pedido, e não uma obrigação e, portanto, um pedido deve ser decidido pela maioria em plenário”.