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Vereador pede que TCE examine alegações da ATP

    A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) solicitou a paralisação, por tempo indeterminado, de 12 linhas do transporte público da Capital. Uma das alegações da ATP para o pedido é a falta de recursos das empresas e a redução do número de passageiros, devido ao isolamento social motivado pelo Coronavírus.

   No entanto, o vereador Adeli Sell encaminhou ao procurador Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Geraldo Costa da Camino, pedido para que sejam melhor examinadas as alegações da ATP uma vez que, mesmo antes da pandemia, a entidade vinha divulgando na mídia notas sobre esta provável dificuldade financeira, especialmente nos dias que antecediam o costumeiro prazo para revisão-decisão do dissídio coletivo dos rodoviários.

   De acordo com o vereador Adeli Sell, em outras oportunidades também houveram ameaças de suspender linhas, o que, na opinião do vereador é ferimento mortal aos princípios da probidade e boa-fé, pois atinge o poder concedente de um lado e o suposto beneficiário que é seu usuário do outro. “Não é honesto com a Administração de quem recebeu um poder, o de descumprir o contrato de transporte de linhas, prejudicando diretamente o usuário que fica sem o serviço ou o tem de forma totalmente fora dos padrões acertados, seja em horários, seja em comodidade. Por esta razão, pedimos ao TCE que avaliasse com mais atenção o tema uma vez que há indicativos de que pontos do contrato estão sendo afrontados pelo setor que recebeu a concessão de um serviço da primeira necessidade e constante no artigo 6º da Constituição Federal.”.