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O caso Previmpa: a justiça faz e desfaz (Adeli Sell)

 Fui cobrado publicamente, em redes sociais, grupos etc, por que eu não assinara a petição que buscava anular a sessão do dia 5 de julho, que aumentou a alíquota do Previdência Social dos Servidores Municipais de Porto Alegre.

            Não tenho problema com cobranças. Não fossem elas, não teria oportunidade de aqui debater o tema da repartição dos poderes.

            Foi pressão indevida do Executivo sobre o Legislativo. Tudo isso merecia algumas páginas de bons e sinceros debates sem passionalismos.

            A convocação não seguiu literalmente o Regimento Interno, mas a Justiça já declarou que o whatsapp tem valor legal para tal finalidade, logo, poder-se-ia imaginar que o judiciário tomaria esta decisão. Tenho debatido nos últimos tempos o exagero de judicializações feitas por integrantes do Legislativo como as buscas sistemáticas aos membros do Ministério Público.

            Colegas em seu justo e legal direito optaram por adentrar a esfera judicial e questionaram a legalidade da convocação feita pela presidência da Câmara Municipal. Iludiram-se com uma decisão liminar. Eu alertei que haveria cassação desta ação provisória do judiciário.  Foi o que aconteceu. 

            Assim, servidores (as), sigo com a convicção de que não se pode judicializar qualquer pendência que surja no Legislativo.  Pelo contrário, temos que fortalecer a autonomia dos legislativos, que não sejam correia de transição das vontades dos executivos. Por outro lado, não podemos deixar que o Judiciário adentre nossa esfera, o Legislativo, que é e deve ser um poder autônomo. 

            Nos vários temas que envolveram a greve, houve muita ação fora da Tribuna, além de inflamados discursos, com forte trabalho nas Comissões e nos bastidores. 

            Nos esforçamos para reunir com pessoas, grupos, associações, fazendo as pontes com comunidades e propondo conversas com nossos colegas da Câmara.  Isso me convence que esses movimentos ajudaram na formação da maioria contra os propósitos do alcaide. 

            Peço aos servidores e servidoras que atentem para minhas posições. Eu formei convicções depois de anos de vereança, entre elas que, atos bombásticos e discursos inflamados não são o melhor caminho.

            As aparências e o senso comum traem facilmente nossas vidas.  Diante deste quadro, abro minha agenda para escutas e troca de ideias.