Nenhum de nós pode ser livre até que todos sejam livres!" - Maya Anelou – negra, poeta americana
O Direito se dá e se faz num processo permanente de evolução.
No passado, o escravo era objeto. Não se lhe garantiam a mínima dignidade. E além de ser mercadoria, podia sofrer castigos físicos.
E, agora, nesta nova onda de crise do capitalismo ganha força negativa a precarização do trabalho, com terceirizações selvagens, parte delas pautadas pela Lei. Ou seja, um processo que contradita a força do Direito ao longo de sua formação. Pois a roda da História e do Direito só poderia ir para frente.
Vejamos aqui como se processa a involução da roda da História: os operadores de aplicativos compram a ilusória ideia de serem empreendedores. Fruto de ilusão, medo e desespero para tentar sua sobrevivência e de suas famílias. A terceirização cresceu na administração pública, com contratos danosos ao erário e afrontadores da saúde e dos direitos elementares de quem vende sua força de trabalho.
Não é só o ilusório processo da tecnologia, dos aplicativos, mas o drama da pessoa que não tem seus direitos elementares respeitados, sendo espezinhado: é o gancho por qualquer queixa para o operador de aplicativo; é a xingação quando o terceirizado busca o pagamento em dia.
E vemos isso se repetindo em todos os cantos.
E, em certos casos, como o da empresa da Multiclean que tem um contrato de 36 milhões/ano com a Prefeitura de Porto Alegre é alarmante, merecendo reclamações diárias dos terceirizados, das direções de escola e professores onde se dá a operação contratual. Até estes que podem exigir seu cumprimento são xingados e desrespeitados todos os dias.
A empresa nunca paga como manda a norma no quinto dia útil do mês Seus gestores mentem, dizem que não receberam os recursos do ente contratante, a Prefeitura. Mas o pagamento está no Portal Transparência. Mesmo que não tenham recebido diz a lei que a empresa tem que arcar com até 90 dias o contrato com os seus recursos, havendo atrasos.
Trabalhadores são xingados em todos os contatos feitos.
Todo contato feito com a empresa é xingamento na certa ao telefone.
Todo contato feito é enrolação e mentira.
Isto se chama assédio moral coletivo.
Apesar de só em março de 2019 ter sido aprovado lei sobre o assédio moral no local de trabalho, não há legislação específica sobre o assédio moral coletivo, no entanto a doutrina e a jurisprudência nos ofertam inúmeros casos de aplicação de penas neste sentido.
Esta é a tese que levei ao Ministério Público do Trabalho (MPT)
Pressão será feita como vereador. Lastimo que o Sindicato seja pelego, não servindo os trabalhadores abusados.
Por isso, vamos lutar pela dignidade da pessoa humana e contra o assédio moral coletivo.
Adeli Sell é bacharel em Direito, vereador em Porto Alegre
