Na sessão plenária desta quarta-feira (7/2) da Câmara Municipal, o vereador Adeli Sell falou sobre a aprovação de recursos e financiamentos na Câmara, a arrecadação no município e questionou a falta de clareza da prefeitura com relação à divulgação das informações sobre a aplicação dos valores. “Todos sabemos da existência da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela vigora desde 2012 e serve para que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo receba informações públicas dos órgãos e entidades”.
Conforme o vereador, em junho do ano passado, a Câmara aprovou Projeto de Lei do Executivo que autoriza o município a contrair empréstimos de R$ 120 milhões para concluir obras que deveriam ter ficado prontas para a Copa do Mundo. “Em agosto, aprovamos o Programa de Recuperação Fiscal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Refispoa, que permite que a prefeitura conceda redução de multa por infração, multa moratória e juros para pagamentos ou parcelamentos de créditos tributários relacionados ao ISS. Sabemos que mais de R$ 32 milhões estão sendo recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. Além disso, a EPTC recolheu quase R$ 50 milhões em multas no ano passado. Aí me questiono, onde a prefeitura mostra a aplicação ou destino desses valores? ”
Ontem (6/2), a prefeitura lançou o portal/site Carta de Serviços para que as pessoas possam saber de acesso a direitos como usuário do serviço público ou fazer uma reclamação, o que, na opinião do vereador, segue não atendendo alguns compromissos de campanha divulgados pelo prefeito. “Durante as caminhadas pela idade ele prometia que todo cidadão teria acesso a qualquer dado ou informação pública, dando à sociedade, a oportunidade de fiscalizar a prefeitura. A Carta de Serviços informa sobre os requisitos de acesso e modos de prestação das atividades da prefeitura, etapas de processos e prazos. Ou seja, mais burocracia para o cidadão exigir aquilo que deveria partir da própria prefeitura, aquilo que é básico. Definitivamente, a prefeitura está perdida dentro da própria estrutura, tanto que, sequer compreendem o papel do Dmae e o Dep”.
