REGIMES DO FUNCIONALISMO: Com 16 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado, nesta segunda-feira (18/12), pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, requerimento que solicitou a retirada da urgência na tramitação de projeto de lei do Executivo que trata de alterações no estatuto dos funcionários públicos municipais da Capital. Com a aprovação da retirada da urgência, foi cancelada reunião conjunta das comissões, que estava marcada para a mesma tarde, com o objetivo de apreciar parecer do vereador Airto Ferronato (PSB) sobre o projeto. Ao final da votação do requerimento, contudo, como a diferença entre aprovação e rejeição foi de apenas dois votos, o vice-líder do governo, vereador Luciano Marcantônio (PTB), apresentou requerimento de renovação de votação. Este, deverá ser votado na sessão da próxima quarta-feira (20/12). Caso seja aprovado, o requerimento de Retirada de Urgência será então novamente votado pelo plenário.
A solicitação pelo fim da urgência na tramitação do projeto foi assinada pelos vereadores Dr. Thiago Duarte (DEM), Aldacir Oliboni (PT), Sofia Cavedon (PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Adeli Sell (PT), Prof. Alex Fraga (PSol), Fernanda Melchionna (PSol), Roberto Robaina (PSol), Clàudio Janta (SD), João Bosco Vaz (PDT), Márcio Bins Ely (PDT) e Airto Ferronato (PSB).
13º SALÁRIO DOS SERVIDORES: Foi aprovado na segunda-feira (18/12), no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei do Executivo (PLE) municipal e Mensagem Retificativa que dispõem sobre o pagamento da gratificação natalina (13º salário) de 2017 aos servidores municipais e a indenização por descumprimento desta obrigação. Na justificativa ao projeto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior explica que a proposta visa a obter autorização do Poder Legislativo para que o servidor municipal possa contratar operação de crédito junto a instituição financeira como alternativa de recebimento integral do 13º salário, "a fim de evitar prejuízos aos servidores públicos e, consequentemente, ao próprio Município". Como segunda opção, diz o prefeito, o servidor poderá receber a gratificação de forma parcelada no decorrer do ano de 2018, incluídas as indenizações legais.
O projeto ainda prevê que, se os servidores tiverem os contratos rejeitados, ou optarem em não contratar a operação de antecipação da gratificação, o município realizará o pagamento parcelado da mesma, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Conforme a subemenda 1 à Mensagem Retificativa, o município deverá integralizar o pagamento da gratificação daqueles servidores que por algum motivo tiverem negado o acesso a operação de crédito até o prazo previsto em lei. Já a subemenda 2 à Mensagem Retificativa estabelece que o pagamento aos servidores públicos dar-se-á em 20 de fevereiro, em até dez parcelas posteriores, sendo facultado ao Executivo a antecipação de tais parcelas.
PORTO SECO: A Câmara Municipal de Alegre aprovou, na sessão desta segunda-feira (18/12), o projeto de lei do Executivo que autoriza a permissão de uso do Complexo Cultural do Porto Seco pelas entidades representativas das agremiações carnavalescas participantes do Carnaval da cidade. O Executivo pretende que a gestão temporária do Complexo fique a cargo dessas entidades como forma de promover ações pertinentes para que sejam alcançadas as receitas necessárias para custear os desfiles carnavalescos, assim como propiciar a manutenção de estruturas afins e viabilizar investimentos imprescindíveis para implementação de estruturas permanentes do Carnaval, além das melhorias da infraestrutura do Complexo.
