Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do vereador Adeli Sell (PT) que prevê a obrigatoriedade de empresas privadas, públicas e organizações-não governamentais (ONGs) a publicizarem seus códigos de Ética e de Conduta com relação a produtos e serviços prestados. O conhecimento dessas informações, ainda conforme a proposta, seriam premissa legal para a assinatura de contratos ou convênios com a administração pública.
De acordo com o vereador, o projeto de lei promove a adequação e regulamenta no município a aplicação de quatro leis federais: a de Anticorrupção, a das Licitações, a de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Segundo Adeli "se faz necessário uma legislação municipal clara e inequívoca, exigindo que quaisquer contratos, convênios e relacionamentos que houver entre prestadores de serviços ou fornecedores em geral com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tenham seu compliance e apresentem seu Código de Ética e Conduta, devidamente articulado no interior de sua empresa, independentemente de seu tamanho ou sua natureza”.
Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
