Está tramitando na Câmara de Vereadores de Porto Alegre o Projeto de Lei Legislativo nº 74/20, de autoria do vereador Adeli Sell(PT), que prevê instituir no município o Programa Municipal de Renda Básica Emergencial em casos de Calamidade Pública ou de Estado de Emergência decretados pelo município, em especial no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
De acordo com a proposta, a implementação do programa pode ser por etapas, priorizando pessoas em situação de maior vulnerabilidade, em especial as pessoas que não estão sendo atendidas pela política de renda emergencial nacional.
Para o proponente do projeto, vereador Adeli Sell, o PLL74/20 visa garantir as condições mínimas de subsistência e de dignidade das pessoas que não possuem ou que tenham a renda comprometida ou reduzida por conta destes fatos. “É importante que possamos garantir o suporte mínimo para que as pessoas consigam sobreviver enquanto o estado de calamidade pública ou de emergência está decretado no município, bem como é essencial ampliar as ações federais, no sendo de incluir todos os trabalhadores autônomos, ambulantes ou informais, bem como os microempreendedores individuais, do campo e da cidade, que tiveram a subsistência comprometida”destaca.
