A Lei Geral dos Táxis foi tema da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto nesta terça-feira (12/2).
Além dos vereadores integrantes da CCJ, Adeli Sell (proponente da pauta especial), Cassio Trogildo e Reginaldo Pujol, estiveram presentes o representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), Maurício Cunha, o diretor jurídico da EPTC, Renato Oliveira, integrantes da Aspertaxi, Unitáxi e inúmeros profissionais de pontos distintos da cidade.
O foco central das discussões foi a demora na instituição da norma que altera permissão para autorização (permite a transferência do táxi para herdeiros).
De acordo com os taxistas, a EPTC afirmou no ano passado que em janeiro deste ano teria o Decreto de Lei aprovado e publicado, permitindo então que a lei fosse posta em prática, no entanto, não é o que aconteceu, prejudicando centenas de taxistas que tiveram de entregar as permissões, perdendo o benefício da lei e prejudicando a vida de centenas de famílias, que têm no táxi a principal renda.
Conforme o vereador Adeli Sell, após o compromisso assumido pela EPTC em 2018, teve-se a informação de que o Decreto estaria parado na PGM. “Por esta razão, convidamos a representação da procuradoria para a CCJ, visando esclarecer o motivo da demora, foi então que soubemos que o processo sequer saiu da EPTC”, destaca Adeli.
O diretor da EPTC, Renato Oliveira, afirmou que o Decreto é maior que a Lei, portanto, muito complexo, demandando muito cuidado na elaboração. “Em março remeteremos o Decreto para a PGM analisar e em seguida ele seguirá os demais trâmites até a assinatura final do prefeito”. Já o representante da PGM, Maurício Cunha, afirmou que tão logo receber o conteúdo da EPTC, dará total atenção ao tema, por entender que a importância do tema, no entanto, também ressaltou que o esse Decreto é intenso, onde mudam conceitos, se comparado ao modelo de permissão, portanto necessita de atenção, ocasionando alguma demora.
O vereador Adeli Sell pediu aos taxistas que sigam atentos ao tema, ficando à disposição para acompanhar o cumprimento de prazo da EPTC. Além disso, o parlamentar pediu que a EPTC comparecesse no começo de março em uma nova reunião da CCJ para aprofundar a discussão sobre a instalação do sistema de biometria nos veículos. “A Lei estipulou que um sistema de controle de identificação fosse implementado nos táxis, mas a prefeitura quer utilizar a todo o custo, o modo de biometria. Os taxistas acham este modelo muito oneroso. A EPTC justifica dizendo que é o mais seguro e que testes estão sendo feitos em alguns veículos na Capital. Acho que vale a pena dialogar com esse assunto para avançarmos o quanto antes. Os profissionais não podem ser prejudicados e eles querem resultados, contrapartidas positivas da prefeitura, o que até aqui não tem acontecido”, finaliza Adeli.
