Leis Aprovadas

Criar e apresentar leis que atendam aos interesses da população e melhorem a vida na cidade é uma das funções mais importantes de um vereador. Desde 1997, quando entrou na Câmara Municipal, Adeli apresentou diversas propostas em prol da cidade. Alguns projetos já viraram lei, outros aguardam votação, e também há aqueles que foram vetados pelo poder Executivo. Conheça alguma dessas propostas.

Lei 11.277 - Assentos exclusivos - Determina exclusividade nos assentos para idosos, gestantes, deficientes e obesos nos ônibus.

Lei Nº 11.229 – Bônus Moradia – Modalidade de ressarcimento a ser usada para acesso à moradia digna, nos casos em que o Município adquira os direitos sobre imóvel removido em decorrência de intervenção urbana.

Lei Nº 8840 – Comportamento e Cidadania – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos donos de animais recolherem as fezes de seus animais em espaços públicos.

Lei Complementar 553 – Cassação de Alvará - Inclui inc. IV no art. 33 da lei complementar 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, incluindo disposotivo para o cancelamento de licença de localização nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produto industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.

Lei Complementar Nº 479 – Animais em Circos – Proíbe a apresentação de animais nos circos que se instalarem em Porto Alegre. O espetáculo circense é habilidade do homem, sua magia e capacidade de representar a vida.

Lei Complementar Nº 676 – Criação de Abelhas – Proíbe a criação de abelhas do Gênero Àpis. Sua elevada defensividade impossibilita a criação em ambientes urbanos.

Lei Nº 11.129 – Programa Proabelhas – Cria o Proabelhas, programa municipal destinado ao desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura.

Lei Nº 9979 – Bronzeamento Artificial – Saúde, estética e visual são sinônimos de qualidade de vida. Esta lei regulamenta o funcionamento de clínicas diversas, especificamente de bronzeamento artificial.

Lei Nº 10169 – Gabinetes de Tatuagens e Piercing – Regulamenta e determina as condições de higiene, biossegurança e tipos de aparelhos adequados.

Lei Nº 10892 – Catadores, Carrinheiros e Carroceiros – Indica os meios para a inserção desses cidadãos em novas atividades produtivas.

Lei Nº 9944 – Comércio de Água Mineral – Regulamenta a comercialização, armazenagem e transporte em condições adequadas e seguras.

Lei Nº 10618 – Programa de Incentivo ao Tratamento e à reciclagem de Óleos e Gorduras – Institui o tratamento de gorduras de uso doméstico, comercial e industrial. Visa a preservar o ambiente e gerar trabalho e renda às comunidades.

Lei Nº 8445 – Economia – ISSQN – Estabelece as condições legais para a cobrança de ISSQN de hospedagens (apart hotel, flat, resort e similares) que prestam serviços iguais aos prestados pelos hoteis.

Lei Nº 9345 – Licenciamento para Comércio e Prestação de Serviços Ópticos – Abrange óculos de proteção, com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor, e lentes de contato.

Lei Nº Telefonia Móvel – Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre.

Lei Nº 10033 – Feira do Vinil no Mercado Público e do Artesanato no Bom Fim – Feiras populares são mostras culturais de nossa história. Geram recursos, sustentam pequenos artesãos e movimentam a economia e o turismo do Município.

Lei Nº 8115 – Câmeras nos Bancos – Determina a instalação de sistema de gravação eletrônica de imagens, por meio de circuito fechado de televisão, em bancos localizados na Capital.

Lei Nº 8540 – Prefixo nos Tetos dos Veículos – Dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de emergência.

Lei Nº 8536 – Campanha Contra a Violência à Mulher – Prevê promover campanhas contra a violência à mulher.

Lei Nº 8735 – Dia 21 de junho – Conscientização e Divulgação da Mucoviscidose (Fibrose Cística) – Enfermidade hereditária, causa mau funcionamento de certas glândulas, e dos sistemas respiratório e digestivo. Não é contagiosa. É possível detectá-la antes do nascimento. Não tem cura. O tratamento permanente permite às crianças desenvolverem-se, levar vida ativa e produtiva.

Lei Nº 8202 – Dia da Agricultura / 25 de junho

Lei Nº 8474 – Dia de Prevenção aos Acidentes Toxicológicos / 20 de agosto
Esta lei informa sobre os perigos da intoxicação por agrotóxicos, medicamentos, drogas de abuso, solventes, metais, produtos químicos de uso diversos, plantas tóxicas, animais peçonhentos e outros agentes.

Lei Nº 9995 – Cidade sem meu Carro / 22 de setembro
No dia 22 de setembro, os porto-alegrenses são convocados a deixar seus veículos em casa e aderir a outros meios de locomoção: a pé, de bicicleta ou em coletivos.

Lei Nº 8798 – Institui a Semana da Floricultura / Semana da Primavera

Lei Nº 8950 – Dia Municipal da Proteção Animal / 4 de outubro

 

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