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Justiça eleitoral: 90 anos!

Vocês tem visto que o TRE está em campanha pelo voto aos 16 anos, pela adequação do título eleitoral. Devem ter visto uma “marca”: 90 anos da Justiça Eleitoral. Pois então, por que a mídia pouco fala ou esquece aqueles tempos, dos avanços que a Nação conquistou em 1932?

            Pouco se fala nisto, infelizmente. Foi em 1932 que o país deu importante passo na organização do Estado – era a primeira fase de Vargas. O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais. Antes disto, não havia centralização. Como se não tivéssemos uma Federação. O voto era descoberto e a cabresto.

            Foi um gaúcho, nascido em Soledade, morto aos 39 anos num acidente aéreo, Dr. Maurício Cardoso, que teve papel primordial para o fim da censura na época e a feitura e consolidação de um texto avançado para seu tempo. Ali foi instituído o voto secreto, direito de voto para mulheres. Era o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Em 1965, em plena ditadura, houve sua “renovação” pela Lei nº 4.737, em vigor até os dias que correm.

            O governo de Getúlio Vargas seja na fase do golpe, depois da Constituição de 1934, mesmo depois do golpe de 1937 foi um governo contraditório. De um lado avanços nas liberdades, como o fim da censura com o Ministro Dr. Maurício Cardoso, volta da linha dura depois do golpe. Os avanços nas leis trabalhistas com Lindolfo Collor, com a CLT em 1943 são inegáveis, apesar de sua fonte inspiradora.

            A História deve ser vista e analisada pela lupa da época, nunca com um olhar distante, de fora, de outros tempos.

            Poucos lembram, falam e escrevem sobre o papel de três figuras gaúchas de seu governo, o Dr. Maurício Cardoso, no aporte não só à legislação eleitoral, mas em variadas outras e negociações com adversários. Outro esquecido é Lindolfo Collor com as leis trabalhistas, tanto que chegou um momento que Vargas trocou ele desta função. E o mais falado, mas nem sempre se escreve sobre o que ajudou naquela época, Osvaldo Aranha.

            Os três tiveram papel essencial não só na gestão Vargas, mas em outros tantos momentos da História local e nacional. Até mundial, no caso de Osvaldo Aranha.

            Aqui, não faço nenhuma análise de seus postulados político-ideológicos, de sua formação positivista, de cuja fonte nunca bebi. Mas, indiscutivelmente, o aporte que deram à Nação e sua conformação institucional são evidentes, porém esquecidas pela Historiografia rio-grandense.

            Não é fortuito que os militares de hoje questionem o voto em urna eletrônica, como fica evidente que os ataques do governo Bolsonaro á Justiça Eleitoral tem endereço certo: atacar a democracia!

 

Adeli Sell é professor, bacharel em Direito e escritor.