ARTIGOS


Assassinatos, violência contra a mulher e Direito

1 - TRISTES PASSOS EM NOSSA HISTÓRIA

Muitas foram as Marias assassinadas antes de haver o poder punitivo estatal contra estes crimes. Foram anos e anos de violação da vida feminina, com mulheres libertárias queimadas pela Santa Inquisição.

Mesmo com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 mortes e mortes ocorreram. Enquanto barbárie na escravidão moderna.

Tivemos o adultério no Código Penal. O homem podia rejeitar a esposa "adúltera", enquanto frequentava bordéis e sustentava amantes.

E o que se pode falar da legítima defesa da honra, no quais os homens acusavam, julgavam e executavam à pena de morte as mulheres, e justificavam de a “culpa foi dela”.

Adultério somente deixou de ser crime em 2005, já a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra foi consolidada, tardiamente, em março de 2021.

Mas os homens continuam matando mulheres e namoradas, quando estas não se submetem à violência, maus tratos e ordens.

Em março de 2021, somos informados que "na pandemia, três mulheres foram vítimas de feminicídio por dia".

Em agosto de 2021, o Rio Grande do Sul teve aumento de 225% no número de feminicídios.

O Estado do Rio Grande do Sul divulgou dados da diminuição da violência em 2021, mas foi obrigado a mostrar que o número de feminicídios aumentou: 97 mulheres foram assassinadas, enquanto em 2020, foram 80, uma alta de 21%.

LEI MARIA DA PENHA

Segundo o governo do estado, entre as 97 mulheres assassinadas, apenas 10 tinham medida protetiva de urgência (MPU) – ou seja, praticamente a cada 10 vítimas, apenas uma estava sob o amparo da decisão judicial que obriga o afastamento do agressor, fruto da lei.

O Brasil só criou a Lei Maria da Penha após sofrer constrangimento internacional.

Maria da Penha foi um exemplo de mulher humilhada e atacada brutalmente pelo marido que a deixou numa cadeira de rodas e sequelas irreparáveis, físicas e psicológicas.

Em 2006, o projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente na época. A Lei 11.340 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha — justa homenagem à mulher que se recusou a aceitar a inércia das instituições e, segundo alguns, "mudou o destino das brasileiras para sempre".

Não foi o que aconteceu. Os infortúnios diários comprovam que ainda se mata por gênero.

LEI DO FEMINICÍDIO

Em vigor há quase 7 anos, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, reforçando os elementos orientadores da anterior Lei Maria da Penha.

Mesmo com decisões de afastamento, mulheres buscando socorro nas Delegacias, denunciando agressores e abusadores, homens alcançam as mulheres, em suas frágeis proteções.

Estudam-se mecanismos de haver um dispositivo que seja usado pelo agressor para que a mulher saiba de sua aproximação.

As tecnologias devem servir às pessoas e não servir para ganhar com as pessoas.

Salientamos em conversas nas comunidades, nas palestras, nos Papos ao Vivo na Internet que as mulheres tem que denunciar e pedir ajuda à família e à sociedade para não serem alcançadas pelos assassinos em potencial.

 

*DRA KARINA MONTEIRO – Advogada penalista - 51 998808003 karinasmadv@gmail.com

** BEL. ADELI SELL – Bacharel em Direito – 51 999335309 – adeli13601@gmail.com