Carta aberta contra a pirataria, os crimes e as ilicitudes

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Há poucos meses atrás, participei de um evento patrocinado por uma Comissão do Congresso Nacional sobre Pirataria. Ao final, decepcionado, tinha “jurado” parar de me preocupar com o tema e de não mais envolver com isto. Afinal, aquele evento, como a maioria daqueles dos quais participo, é “para inglês ver”. Muita badalação, resultados pífios ou quase nulos. Até hoje espero convite do deputado para falar em Foz do Iguaçu.

Muitos desses eventos são para justificar alguma coisa. O Ministério Público, os Legislativos e Executivos dizem sempre que estão vivos e atuantes. O MP deveria ser o órgão da iniciativa, já que tutela bens difusos. A cada passo que se dá na cidade, temos graves ofensas a bens jurídicos tutelados pelo Direito. Mas nenhuma ação real.

Já a Justiça que só deve agir quando provocada, pois a jurisdição é inerte, dá evasivas ou julga, quando provocada, como se estivéssemos tratando de “crimes de chinelagem”, como se diz no vulgar português. Para a maioria dos julgadores, os ilícitos da pirataria são “crimes de menor impacto ofensivo”. Agora, sim, juro que vou estudar mais sobre isso. Procurar entender o que é “crime de bagatela” e o que “tem menor impacto ofensivo”. Do que está nos livros, já entendi, mas o que está na cabeça deles, ainda não.

Vi que fiz mal na época do evento citado, pois jurei, quando não deveria ter jurado. Agora, vou pensar melhor usar a palavra “jurar”. Pensei bem quando a empreguei acima. Diante de ilicitudes, não dá para se calar. Afinal, deveríamos enxergar uma coletividade protegida por normas instituídas pelo legislador. Não vemos nem a coletividade, muito menos as normas.

No último sábado, vendedores de cigarros paraguaios quebraram os vidros de um veículo da Smic, órgão fiscalizador da Prefeitura. Fiscais que ganham 30% de “gratificação” em cima do salário básico, por suas atividades de risco. Hoje, temem que a Brigada Militar não confirme o convênio com a Prefeitura, ficando eles ainda mais descobertos em suas ações. Do risco de apanhar de camelô ilegal, de bandido, de ladrão de celular, sem segurança, realizando atos corretos e legais, estes apanham daqueles que deveriam sofrer a crueza da sanção.

Pelo risco, deveriam, na verdade, ganhar “Risco de Vida” e não uma simples gratificação. Se pegarmos todas as violências e agressões contra nossos fiscais da Smic, não vacilaríamos em garantir a eles este direito. Meu compromisso de cidadania é ver e tratar também deste tema, pois sem fiscalização não há solução.

 

Às instituições, caberia fazer uma cartilha, com distribuição massiva na cidade, alertando o cidadão para as ilicitudes que ele está praticando ao comprar produto oriundo de descaminho ou  falsificado, roubado/receptado. Nosso Direito Penal tem profundas lacunas, afinal seu Código vem sendo (r)emendado desde 1940, mas precisando  mesmo de uma  profunda modernização.

De um lado, temos a mania de penalizar tudo. De outro, esquecemos que algumas agressões aos bens jurídicos são cortes profundos, que deixam marcas indeléveis, pois num simples brinquedo vindo da China tem trabalho infantil e escravo que nossa Lei proíbe. Aqui, para vender um produto legal temos que passar pelo calvário da Anvisa; no entanto, o cigarro paraguaio – sujo de tudo -  é vendido no Centro, sem molestações.

Nos produtos piratas tem sangue. Os esquemas de trocas, compras e vendas com os chefes do narcotráfico e do tráfico de armas é sabido, como nos mostra Moisés Naim, em seu espetacular livro “Ilícitos”, tem vasos comunicantes também nas contas bancárias. Matar, e mandar matar, é habitual.

Com o fechamento de vários postos de fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda – como o da Ponte à Zona Sul  - abriu uma via para que o Porto de Montevidéu seja o mais novo e lucrativo ponto de descaminho. Por ali, entram especialmente acessórios femininos. Mas não é apenas neste local. A bandidagem festeja até hoje estas medidas absurdas. Pecaram todos os governos, aqueles que fecharam e aqueles que não mandaram reabrir estes postos.

 

Ou será que apenas que eu sei das rotas de contrabando? O fechamento do Posto da Receita Federal no Porto Soberbo, em Tiradentes do Sul, abriu outro caminho, podendo o pirateiro se dar ao luxo de não passar mais por Foz do Iguaçu. Será que apenas sou eu quem sabe disto?

 

Os pneus e gasolina que entram pela Região Noroeste, vindos da Argentina, terão alguma forma de combate? Afinal, não faltam recursos para pagar os professores? E o que faz a SeFaz-RS? Põe seus servidores com os mais altos salários na frente de uma tela de computador para fiscalizar o que é fácil de fazer. Nas ruas, nos caminhos, os descaminhos e as ilegalidades.

E como não lembrar os ferro-velhos e os desmanches? Não precisa “bater” em todas as firmas. Já desenhei para a Smic como se faz uma ação “espalha chumbo”, como eu fazia nos tempos em que fui titular daquela pasta. Com sucesso.

Há dias patrocinamos reuniões com a Brigada Militar, com o prefeito e o vice, para tratarmos do roubo de celulares, receptação, convênio Prefeitura-Brigada Militar. Novos passos foram dados, espero que não nos passem nenhuma rasteira pelos novos caminhos a trilhar.

Agora, vamos falar com a Chefia de Polícia. Fala-se sempre na tal da Comissão comandada pelo Ministério Público, que deveria ter convocação pública, agregar entidades e pessoas que compreendam a situação de calamidade em que vivemos, com tarefas compartilhadas, mas efetivamente pouca coisa foi feita no último período.

Não sei por que razão o Ministério da Justiça fechou, escondeu, diminuiu sua Comissão Nacional de Combate à Pirataria. Saudades dos tempos do saudoso Ministro Márcio Thomaz Bastos, quando eu era convocado para o Painel de Colaboradores. Na época havia ações em nível nacional. Por que estes retrocessos todos?

Quando fui titular da Smic, tive aporte militante e material das entidades as mais variadas. Por que este retrocesso com elas também? Descrença? Falta de verba? Vejo que as grandes empresas, detentoras de marcas, tem  grandes escritórios de advocacia do centro do país em algum nível de ação.

Já por aqui, vejo poucos. Não vejo uma consultoria ou assessoria específica nas entidades e nas empresas prejudicadas. Afinal, o que está acontecendo? “O Impostômetro atingiu a marca de R$ 1,4 trilhão em 14/09/2015, 16 dias antes do que no ano de 2014”. E aí quando vejo esta manchete, fico me perguntando, por que não falar do “sonegômetro”?  Por que não fazem um mural público de quanto se vai pelo ralo por causa da pirataria? Só para dar um exemplo, no RS, são fruto de contrabando paraguaio, 27% dos cigarros consumidos.

Espero que esta minha Carta, já que me falta uma Tribuna, seja mais efetiva do que foram meus apelos e artigos dos últimos tempos, pois me dediquei a apontar problemas e caminhos. Não quero ser o “Joãozinho do Passo Certo”, quero apenas reiterar o que sempre disse e fiz na prática: combater as ilicitudes com vigor e determinação. Que o Direito nos socorra, a começar por quem por ele deva zelar!

Adeli Sell foi Secretário da Smic-Porto Alegre, vereador. É consultor, escritor e acadêmico de Direito.

Postado em 15/Out/2015 - Sem Comentários

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